A Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR) se manifestou nesta quarta-feira (7) sobre a Nova Lei do Gás.A Nova Lei do Gás consolida os avanços necessários para a formação de um mercado de gás natural aberto, dinâmico e competitivo, promovendo condições para a redução de preço e contribuir para a retomada econômica do País (PL 4.476/2020).Em nota assinado pelo Presidente da Associação, Fernando Franco a ABAR assevera que as Agências Reguladoras Estaduais são a favor do Mercado Livre de Gás Natural e que elas “não mediram esforços para regulamentar a matéria de forma a fomentá-lo”.‘’A ABAR se manifesta, de forma veemente, contrária a qualquer tentativa de redução das competências constitucionais privativas dos Estados, outorgada pela Constituição da República Federativa de 1988.’’, diz em nota’’A associação argumenta em relação artigo 7º do PLS nº 4.476/2020 ‘’Assim, a ABAR vem alertar a sociedade sobre os riscos à segurança e ao abastecimento local trazidos pela redação de alguns pontos específicos. Por exemplo, o artigo 7º, inciso VI, do PL 6407/2013 (no Senado Federal, PL 4.476/2020), aponta que os gasodutos de transporte serão assim classificados por um “órgão” da administração pública federal, em detrimento da legislação estadual e, por consequência, ao patrimônio público estadual. Os gasodutos de distribuição, independente de sua especificação, compõem o patrimônio público estadual.’’Fonte: Biomassa BR ( Com informações da ABAR)
